Ementa: |
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FIXA EM CR$ 20.000,00, CR$ 30.00,00, CR$ 40.000,00, CR$ 50.000,00 E CR$ 60.000,00, POR MÊS, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA RESOLUÇÃO 8/1959; RECLASSIFICA OS CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CRIA DOIS CARGOS DE CHEFE DE GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |